Destaques:
ESTADUAL
- Deliberação JUCERJA nº 153 de 13 de janeiro de 2023 – Estabelece regras de intimação sobre a interposição de recursos em processos de registro.
- Portaria SUCIEF nº 124 de 18 de janeiro de 2023 – Modifica o anexo único da portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01.
