Destaques:
FEDERAL
- Portaria RFB nº 265, de 15 de dezembro de 2022 – Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022.
ESTADUAL
- Decreto nº 48.276 de 16 de dezembro de 2022 – Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (ipva) na hipótese em que menciona.
- Resolução SEFAZ nº 471 de 08 de dezembro de 2022 – Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2023.
- Resolução SEFAZ nº 478 de 15 de dezembro de 2022 – Altera o anexo XVIII – do preenchimento de documentos fiscais e de escrituração para controle de benefícios e incentivos de natureza tributária, da parte ii, da resolução SEFAZ nº 720/2014.
MUNICIPAL
- Lei nº 7.706, de 15 de dezembro de 2022 – Institui incentivos iscais para prestadores de serviços de franquia (franchising); altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e a Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, que alterou as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, instituiu remissões de créditos tributários nas hipóteses que mencionou, estabeleceu nova disciplina para transações tributárias e deu outras providências; e dá outras providências.
