Destaques:
FEDERAL
- Medida provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
ESTADUAL
- Portaria SUCIEF nº 119 de 26 de outubro de 2022 – Republicação – Modifica o anexo único da portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01.
- Resolução SEFAZ nº 455 de 25 de outubro de 2022 – Revoga o parágrafo único do art. 1º da resolução SEFAZ nº 75/2019, que dispõe sobre a expedição de aviso amigável ao contribuinte.
- Resolução SEFAZ nº 457 de 28 de outubro de 2022 – Altera o anexo I da parte II da resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.
