INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 87 – 17/10/2022

Destaques:

ESTADUAL

1. Portaria CCERJ nº 047 de 13 de outubro de 2022 – Regulamenta as sessões de julgamento no âmbito das câmaras e do conselho pleno do conselho de contribuintes do estado do rio de janeiro.
2. Portaria SUT nº 489 de 13 de outubro de 2022 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 17 a 23 de outubro de 2022.

 

MUNICIPAL

1. Decreto rio nº 51503 de 14 de outubro de 2022 – Estabelece os critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de construção de edificações novas, acréscimos, demolições, projetos de loteamento e obras de infraestrutura.
2. Lei nº 7.605, de 14 de outubro de 2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos espaços culturais disponibilizarem cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma que menciona.